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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/9126| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A revisão da coisa julgada em matéria tributária diante da consolidação do entendimento das Cortes Superiores em sentido diametralmente oposto |
| Autor(es): | Mojica, Rodrigo Chinini |
| Primeiro Orientador: | Armelin, Donaldo |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar e sistematizar os veículos processuais que podem ser utilizados pelo jurisdicionado quando se tem em vista a superação da coisa julgada em matéria tributária. Contudo, não é toda e qualquer hipótese de revisão que foi analisada, mas, sim, a situação em que o jurisdicionado, após a manifestação definitiva das Cortes Superiores, depara-se com uma solução diametralmente oposta àquela a que foi submetido. Em situações como essas, entende-se que, ao menos em matéria constitucional, a decisão judicial afrontou a lei e, por isso, é passível de impugnação pela via da ação rescisória. No entanto, como não acolhemos integralmente esse posicionamento em se tratando da superação da coisa julgada em matéria tributária, analisamos, a princípio, o controvertido instituto da res iudicata, em especial na perspectiva do Direito Tributário, já que, nessa seara, a coisa julgada apresenta contornos diferentes de acordo com o tipo de relação jurídica tributária que é examinada pelo juiz. Assim sendo, analisamos o instituto à luz das duas espécies típicas de relações jurídicas tributárias, quais sejam: as consumadas e as continuativas. Em seguida, investigamos o controle jurisdicional do poder de tributar, já que o motivo que ora reputamos relevante para fins de revisão reside no conflito entre a exegese da lei que foi dada em um caso individual e aquela consagrada pelos Tribunais Superiores em decisão definitiva. Nesta parcelada do ensaio, mereceu destaque a hipótese em que a Corte Maior declara, em caráter erga omnes e com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade de uma norma de natureza fiscal, pois, no Brasil, vigora a clássica teoria da nulidade ab initio da lei decretada inconstitucional. Estabelecidas todas essas premissas e também demonstrado que a orientação majoritária da doutrina e da jurisprudência não faz o adequado confronto entre direito substantivo e direito adjetivo para fins de resolução do problema em análise, arrolamos, ao final, os veículos processuais que, a nosso juízo, viabilizam a revisão da coisa julgada em matéria tributária, respeitando, por óbvio, os instrumentos que a própria legislação processual civil nos oferece, a saber: a ação rescisória, a querela nullitatis insanabilis e a ação revisional. Tal análise contemplou, ainda, a investigação e a resolução do problema relativo à possibilidade ou não de recuperação de valores que deixaram de ser arrecadados pelo Fisco ou que foram gastos pelo contribuinte sob o império da decisão judicial que se pretende superar |
| Abstract: | The objective of the present dissertation is to analyze and articulate the procedural vehicles that may be used by the parties, when having in mind overcoming the res iudicata in tax matters. Nevertheless, not each and every review hypothesis was analyzed, but the situation where the party, after a definitive decision from the Higher Courts, is faced with a diametrically opposite situation than the one the party was submitted to. In situations like these, it is understood that at last in constitutional issues, the court decision defied the law and therefore, is liable to be reverted by means of a rescissory action. Nevertheless, as we do not fully agree with this orientation, we first analyzed the controversial institute of the res iudicata, mainly under the perspective of the Tax Law, once in this field, the res iudicata presents different shades according to the type of legal tax relationship being analyzed by the judge. Therefore, we analyzed the institute under the perspective of two typical kinds of legal tax relationships, namely, the consummated ones and the continuative ones. Next, we investigated the jurisdictional control over the taxing power, once the reason we consider to be relevant for review purposes rests in the conflict between law interpretation of an individual case and the one consecrated by the Higher Courts on a definitive decision. In this part of the paper, it is worthy of mention the hypothesis where the Supreme Court states in erga omnes character and with ex tunc effects, the unconstitutionality of a tax nature rule, once in Brazil prevails the theory of the nullity from its origin of a law ruled as unconstitutional. Once these assumptions are established and also having demonstrated that the majority doctrine and jurisprudence guidance does not provide the adequate comparison between the substantive law and the procedural law to solve the problem under analysis, we list at the end the procedural vehicles that in our understanding make the res iudicata in tax matters liable to review, obviously respecting the instruments that the civil procedural law offers us, namely, the rescissory action, the querela nullitatis insanabilis and the motion to review. Such analysis also contemplated the investigation and solution of the problem related to being possible or not to recover the amounts not collected by the Tax Authorities or that were spent by the taxpayer under the rule of a court decision intended to overcome |
| Palavras-chave: | Coisa julgada em matéria tributária Controle de legalidade Controle de constitucionalidade Ação revisional Ação rescisória Res iudicata in tax matters Legality control Constitutionality control Motion to review Rescissory action Querela nullitatis insanabilis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mojica, Rodrigo Chinini. A revisão da coisa julgada em matéria tributária diante da consolidação do entendimento das Cortes Superiores em sentido diametralmente oposto. 2010. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9126 |
| Data do documento: | 10-Ago-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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