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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
8-Out-2009	A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro	Caliari, Fábio Rocha	Dissertação
6-Mai-2009	Excludentes no Código de Defesa do Consumidor: o tratamento das hipóteses caso fortuito, força maior e riscos de desenvolvimento	Bosch, Marcia Helena	Dissertação
6-Mai-2009	Aspectos processuais e penais dos crimes de computador	Torre, Marina Giantomassi Della	Dissertação
9-Out-2009	A proteção do risco morte no direito previdenciário	Löw, Daniella Maglio	Dissertação
15-Mai-2009	A proteção aos investimentos das concessionárias de serviço público na jurisprudência dos tribunais superiores	Peixoto, Lílian de Castro	Dissertação
18-Mai-2009	Responsabilidade tributária por substituição decorrente de conveniência da administração fazendária: aplicação à arrecadação de ICMS	Benício, Sérgio Gonini	Dissertação
11-Mai-2009	O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista: um estudo sobre o domicílio tributário	Bernardi, Renato	Tese
15-Jun-2005	Mandado de segurança como mecanismo de tutela jurídica dos direitos protegidos pelas sociedades do século XXI	Hapner, Bruno Luís Marques	Dissertação
11-Mai-2009	Direito e psicologia: um diálogo necessário em direção à justiça nos conflitos familiares	Wandalsen, Kristina Yassuko Iha Kian	Dissertação
13-Mai-2009	A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPC	Strenger, Guilherme	Dissertação