REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33543
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Suspensão de segurança
Autor(es): Barbosa, Camila Cesar De Almeida
Primeiro Orientador: Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Resumo: Este trabalho tem por objetivo a discussão sobre a inconstitucionalidade do instituto da suspensão de segurança em sede de Mandado de Segurança. Referido instituto da suspensão de segurança é instrumento concedido ao Poder Público a fim de que se suspendam os efeitos de uma decisão judicial em que se encontram as hipoteses previstas no artigo 15 da Lei n 12.016/09, nos casos de grave lesão a ordem, à saúde, à segurança, à economia püblica. Inicialmente, teceremos uma breve explicação sobre a suspensão de segurança destacando-se as noções históricas, previsão legal, evolução legislativa, natureza juridica, legitimidade, cabimento, prazo para interposição, eficácia e limites da decisão. Em um segundo momento, abordaremos as questões concernentes à suspensão de segurança frente a infração aos principios da isonomia, contraditório, passando pela previsão legal da possibilidade da interposição concomitante do pedido de suspensao e de agravo de instrumento, bem como da apresentação de um novo pedido de suspensão. Da mesma forma o presente trabalho analisa os fundamentos das correntes doutrinárias que propugnam a constitucionalidade do instituto, por fim, abordaremos Os conflitos entre os principios constitucionais protetores dos direitos individuais frente ao principio da supremacia do interesse publico sobre o privado.
Abstract: This paper has for objective discussing the unconstitutionality of the institute of the Suspension of writ in order of writ of mandamus. The institute of suspension of writ is an instrument granted to the Government to suspend the effect of a cOurt ruling in which are found hipothesis envisaged in article 15 of Law No. 12,016/09, in cases of grave offense against order, health, safety and public economics. Initially, we will write a brief explanation about the suspension of writ, with emphasis on the historical notions, if it's enacted into positive law, legislative evolution, legal nature, legitimacy, appropriateness, deadline for filing, effectiveness and limits of the decision. In a second step, it ll tackle issues concerning to suspension of writ against violation of the principles of equality, adversarial, the legal provisions of the possibility of concurrent filing of application for suspension of writ and interlocutory appeal, as well as submitting a new application for suspension of writ. Likewise, the present study examines the foundations of the doctrinal trends that advocate the constitutionality of the institute, finally, it's discuss the conflicts between the constitutional principles of protecting individual rights against the principle of the Supremacy of public over private interests.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Barbosa, Camila Cesar De Almeida. Suspensão de segurança. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33543
Data do documento: 29-Abr-2011
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