REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33835
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Direitos da personalidade e o dano extrapatrimonial nas relações de emprego
Autor(es): Boccuto, Deborah Pinto Pereira
Primeiro Orientador: Laraia, Maria Ivone Fortunato
Resumo: Portanto, esse trabalho visa destacar a imprescindibilidade da aplicação do princípio da capacidade contributiva, especialmente ao imposto de renda, para concretização da justiça fiscal nacional.
Abstract: The aim of this study is to look at personality rights and moral damage related to employment, highlighting their main characteristics, occurrences and relevance within labor law. With the evolution of society, human dignity has taken on greater importance in the world, and forms the basis of the Democratic Rule of Law in Brazil. From human dignity, arose the personality rights that are set out in the Federal Constitution of 1988, in the Civil Code, and recently in the Consolidation of Labor Laws. They hold great importance in the field of labor law, since the employment relationship involves the employee, a human with personality rights, which don’t cease to exist in this relationship. Therefore, the employer has the duty to respect them and cannot violate them, even if they are compliant with their executive and supervising powers. If the personality rights of the employee are infringed then moral or non-pecuniary damage will be caused, with the offended party able to seek compensation in a court of Law. With the Labor Reform (Law 13.467/2017) section IIA was created that is focused exclusively on non-pecuniary damages in employment law. Therefore, these new legal provisions should be observed, albeit with care, as some of these provisions clearly violate constitutional principles
Palavras-chave: Dano extrapatrimonial
Direitos da personalidade
Relação de emprego
Direito do trabalho
Non
Pecuniary damages
Personality rights
Employment relationship
Labor law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Boccuto, Deborah Pinto Pereira. Direitos da personalidade e o dano extrapatrimonial nas relações de emprego. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33835
Data do documento: 22-Set-2018
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