REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Tributação do software: da incidência (ou não) do ISS e do ICMS
Autor(es): Rossy, Talita Jamile de Nazaré Buainain
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar, do ponto de vista constitucional e legal, a tributação do software pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e pelo Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, fazendo uma análise acerca do conceito de software, com base na Lei nº 9.609/98 e legislações afins, bem como analisando o conflito de competência existente, a partir da regra matriz de incidência tributária de cada um dos referidos impostos. O software consiste em um programa de computador, sendo este a elaboração intelectual de um programa que permite o funcionamento e a utilização de um equipamento, consistente em um sistema de rotinas e funções que disseminam ideias através de um suporte físico, tratando-se de bem imaterial e intangível. Tendo em vista a classificação do software em "por encomenda" e "de prateleira", para fins de tributação, compete analisar o tipo de obrigação que constitui em cada caso e se ele se enquadra no aspecto material e espacial da hipótese de incidência do ISS e do ICMS. A análise das decisões dos tribunais Brasileiros é de extrema importância para situar esta temática tão polemizada na atualidade. Para o software ser tributado, não pode haver a violação do quanto disposto na Constituição Federal, sob pena de ser inconstitucional a cobrança do tributo, motivo pelo qual se faz importante este estudo
Abstract: This work aims to analyse, from a constitutional and legal perspective, the taxation of the software by the Tax on Services of any Nature and by the Tax of Circulation on Goods and Services, making an analysis about the concept of software, based on Law nº 9.609/98 and related legislation, as well as analyzing the existing conflict of jurisdiction, based on the matrix rule of tax incidence of each of said taxes. The software consists of a computer program, which is the intellectual elaboration of a program that allows the operation and use of an equipment, consisting of a system of routines and functions that disseminates ideas through a physical support, being an immaterial and intangible good. In order to classify the software "on demand" and "on the shelf" for tax purposes, it is the task of analyzing the type of obligation that constitutes in each case and whether it fits in the material and spatial aspect of the Tax on Services of any Nature incidence hypothesis and Tax of Circulation on Goods and Services. The analysis of the decisions of Brazilian Courts is of an extreme importance to situate such a controversial topic in present time. In order to be tax the software, there can be no violation of what is provided in the Federal Constitution, otherwise it is unconstitutional to collect the tax, which is why this study is important
Palavras-chave: Software
Tributação
Constitucionalidade
Software
Taxation
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Rossy, Talita Jamile de Nazaré Buainain. Tributação do software: da incidência (ou não) do ISS e do ICMS. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35726
Data do documento: 29-Set-2017
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