REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorSena, Carolina Michalani Ferreira de
dc.contributor.advisor1Carrazza, Roque Antonio
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725824420049712pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-27T13:51:47Z-
dc.date.available2024-06-27T13:51:47Z-
dc.date.issued2023-12-17
dc.identifier.citationSena, Carolina Michalani Ferreira de. Controvérsia no entendimento de “valor venal do imóvel”: a inconstitucionalidade da adoção da base de cálculo do ITBI como base de cálculo do ITCMD no tocante a bens imóveis urbanos no estado de São Paulo. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42004-
dc.description.resumoEste trabalho aborda a controvérsia relacionada à base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo, com foco na interpretação da Receita Estadual. A principal questão gira em torno da utilização do valor venal do imóvel constante da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como referência para o cálculo do ITCMD, em vez do valor venal do imóvel constante do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A majoração do imposto por meio de decretos estaduais tem gerado inúmeras discussões sobre sua constitucionalidade e legalidade.A jurisprudência tem desempenhado um papel relevante na busca por uma interpretação adequada da legislação tributária, com várias decisões judiciais reconhecendo a ilegalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD e determinando que o valor venal do imóvel para fins de IPTU seja a referência apropriada. A não unanimidade no entendimento e o acúmulo de ações judiciais e administrativas destacam a necessidade de uma solução definitiva para a controvérsia, promovendo segurança jurídicapt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses the controversy related to the tax base of Inheritance and Donation Tax (ITCMD) in the state of São Paulo, with a focus on the interpretation of the State Revenue Department. The main issue revolves around the use of the market value of the property as stated in the calculation base of the Tax on the Transfer of Real Estate Ownership (ITBI) as a reference for calculating ITCMD, rather than the market value of the property as indicated in the Property Tax (IPTU) assessment. The increase in the tax through state decrees has sparked numerous discussions regarding its constitutionality and legality. Jurisprudence has played a significant role in seeking an appropriate interpretation of tax legislation, with several court decisions recognizing the illegality of increasing the tax base of ITCMD and determining that the market value of the property for IPTU purposes is the appropriate reference. The lack of unanimity in understanding and the accumulation of legal and administrative actions highlight the need for a definitive solution to the controversy, promoting legal certaintyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectITCMDpt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectValor venalpt_BR
dc.subjectControvérsia tributáriapt_BR
dc.subjectITCMDen_US
dc.subjectTax baseen_US
dc.subjectMarket valueen_US
dc.subjectTax controversyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControvérsia no entendimento de “valor venal do imóvel”: a inconstitucionalidade da adoção da base de cálculo do ITBI como base de cálculo do ITCMD no tocante a bens imóveis urbanos no estado de São Paulopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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