REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Divórcio impositivo: seus desdobramentos perante o ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Imposed divorce: its implications under Brazilian law
Autor(es): Mariano, Victoria Gonçalves
Primeiro Orientador: Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Resumo: O presente trabalho trata do Divórcio Impositivo, também reconhecido por Divórcio Unilateral, como instituto proposto e introduzido pelos Provimentos de nº 06/2019, do Conselho Geral da Justiça do Estado de Pernambuco e de nº 25/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, posteriormente, revogados pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) por extrapolarem os limites de suas competências. O instrumento visa facilitar a dissolução extrajudicial do casamento, através de solicitação direta de averbação de divórcio perante o Cartório de Registro Civil, com mera notificação do cônjuge solicitante ao outro, baseando-se no direito potestativo de não permanecer casado, consolidado pelo Emenda Constitucional n.º 66/2010. Assim, tem-se como objetivo geral do estudo, a partir de uma análise aprofundada de aspectos históricos, jurídicos e constitucionais, bem como do funcionamento prático do instituto, verificar a aplicabilidade desta modalidade de divórcio no ordenamento jurídico brasileiro, que tange a pender para uma abordagem mais crítica, haja vista que embora tenha como justificativa a desburocratização e a desjudicialização das relações familiares, o Divórcio Impositivo pode gerar sérios prejuízos ao cônjuge surpreendido, especialmente em situações que envolvam desequilíbrio emocional, dependência econômica, ou desconhecimento de direitos patrimoniais e assistenciais. Por fim, o trabalho pauta-se na metodologia de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial
Abstract: This paper addresses the topic of Impositive Divorce, also known as Unilateral Divorce, as a legal mechanism proposed and introduced through Provisions No. 06/2019 by the General Council of Justice of the State of Pernambuco and No. 25/2019 by the General Internal Affairs Office of the State of Maranhão, which were later revoked by the National Council of Justice (CNJ) for exceeding the limits of their authority. This mechanism aimed to facilitate the extrajudicial dissolution of marriage through a direct request for divorce registration at the Civil Registry Office, requiring only a notification from one spouse to the other. It was based on the potestative right not to remain married, as established by Constitutional Amendment No. 66/2010. The general objective of this study is to verify the applicability of this form of divorce within the Brazilian legal system, based on an in-depth analysis of historical, legal, and constitutional aspects, as well as the practical functioning of the mechanism. The approach leans toward a critical perspective, given that, although it is justified by the goals of reducing bureaucracy and easing the burden on the judiciary in family matters, the impositive divorce may cause serious harm to the unsuspecting spouse—especially in cases involving emotional imbalance, economic dependence, or lack of knowledge regarding patrimonial and support rights. Finally, the research is based on a methodology of bibliographic, documentary, and jurisprudential review
Palavras-chave: Direito de família
Casamento
Divórcio extrajudicial
Divórcio impositivo ou unilateral
Direito potestativo
Family law
Marriage
Extrajudicial divorce
Impositive or unilateral divorce
Potestative right
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Mariano, Victoria Gonçalves. Divórcio impositivo: seus desdobramentos perante o ordenamento jurídico brasileiro. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45735
Data do documento: 17-Nov-2025
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