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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46275| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento |
| Título(s) alternativo(s): | The civil liability of investment fund managers |
| Autor(es): | Moroni, Rodrigo Bonito Gatti |
| Primeiro Orientador: | Dias, Maria Rita Rebello Pinho |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento perante o mercado e os investidores, à luz da legislação civil e do regime regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Demonstra-se que a responsabilização desses profissionais deve observar os deveres fiduciários e a natureza de obrigação de meio inerente à gestão de recursos de terceiros, afastando-se a aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor. Partindo da caracterização jurídica dos fundos como condomínios especiais (art. 1.368-C do Código Civil), o estudo examina as normas que regem a atuação dos gestores, em especial a Resolução CVM nº 175/2022 e o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, que impõem padrões de diligência, lealdade e transparência. A pesquisa inclui análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de processos sancionadores da CVM, que ilustram hipóteses de gestão temerária ou desleal. À luz da doutrina contemporânea (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, entre outros), conclui-se que o sistema jurídico brasileiro já oferece instrumentos suficientes de tutela ao investidor, baseados na boa-fé objetiva e na regulação setorial, de modo que a aplicação automática do regime consumerista gera insegurança e distorções. Defende-se, assim, a consolidação de um modelo de responsabilidade subjetiva e fiduciária, que assegure equilíbrio entre a proteção ao investidor e a segurança jurídica do gestor |
| Abstract: | This thesis examines the civil liability of investment fund managers towards the market and investors, considering Brazilian civil law and the regulatory framework established by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). It demonstrates that the liability of these professionals must be assessed according to their fiduciary duties and the nature of an obligation of means inherent in the management of third-party assets, thereby rejecting the indiscriminate application of the Consumer Defense Code. Based on the legal characterization of investment funds as special condominiums (Article 1.368-C of the Civil Code), the study analyzes the rules governing managers’ conduct, particularly CVM Resolution No. 175/2022 and the ANBIMA Code of Regulation and Best Practices, which impose high standards of diligence, loyalty, and transparency. The research includes an examination of precedents from the Superior Court of Justice and administrative sanctioning proceedings by the CVM that illustrate cases of negligent or disloyal management. Drawing on contemporary legal scholarship (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, among others), the study concludes that the Brazilian legal system already provides sufficient investor protection mechanisms through the principles of good faith and sectoral regulation. The automatic application of consumer law to investment funds, therefore, generates legal uncertainty and conceptual distortions. Ultimately, the paper advocates for the consolidation of a subjective and fiduciary liability regime capable of balancing investor protection with legal certainty for professional fund managers |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Fundos de investimento Dever fiduciário Gestores de recursos CVM Código de Defesa do Consumidor Civil liability Investment funds Fiduciary duties Asset management CVM Consumer Defense Code |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Moroni, Rodrigo Bonito Gatti. A responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46275 |
| Data do documento: | 15-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| BONITO GATTI MORONI Rodrigo - TCC (13.11.2025_Maria Rita Rebello P.pdf | 440,74 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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