REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento
Título(s) alternativo(s): The civil liability of investment fund managers
Autor(es): Moroni, Rodrigo Bonito Gatti
Primeiro Orientador: Dias, Maria Rita Rebello Pinho
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento perante o mercado e os investidores, à luz da legislação civil e do regime regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Demonstra-se que a responsabilização desses profissionais deve observar os deveres fiduciários e a natureza de obrigação de meio inerente à gestão de recursos de terceiros, afastando-se a aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor. Partindo da caracterização jurídica dos fundos como condomínios especiais (art. 1.368-C do Código Civil), o estudo examina as normas que regem a atuação dos gestores, em especial a Resolução CVM nº 175/2022 e o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, que impõem padrões de diligência, lealdade e transparência. A pesquisa inclui análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de processos sancionadores da CVM, que ilustram hipóteses de gestão temerária ou desleal. À luz da doutrina contemporânea (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, entre outros), conclui-se que o sistema jurídico brasileiro já oferece instrumentos suficientes de tutela ao investidor, baseados na boa-fé objetiva e na regulação setorial, de modo que a aplicação automática do regime consumerista gera insegurança e distorções. Defende-se, assim, a consolidação de um modelo de responsabilidade subjetiva e fiduciária, que assegure equilíbrio entre a proteção ao investidor e a segurança jurídica do gestor
Abstract: This thesis examines the civil liability of investment fund managers towards the market and investors, considering Brazilian civil law and the regulatory framework established by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). It demonstrates that the liability of these professionals must be assessed according to their fiduciary duties and the nature of an obligation of means inherent in the management of third-party assets, thereby rejecting the indiscriminate application of the Consumer Defense Code. Based on the legal characterization of investment funds as special condominiums (Article 1.368-C of the Civil Code), the study analyzes the rules governing managers’ conduct, particularly CVM Resolution No. 175/2022 and the ANBIMA Code of Regulation and Best Practices, which impose high standards of diligence, loyalty, and transparency. The research includes an examination of precedents from the Superior Court of Justice and administrative sanctioning proceedings by the CVM that illustrate cases of negligent or disloyal management. Drawing on contemporary legal scholarship (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, among others), the study concludes that the Brazilian legal system already provides sufficient investor protection mechanisms through the principles of good faith and sectoral regulation. The automatic application of consumer law to investment funds, therefore, generates legal uncertainty and conceptual distortions. Ultimately, the paper advocates for the consolidation of a subjective and fiduciary liability regime capable of balancing investor protection with legal certainty for professional fund managers
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Fundos de investimento
Dever fiduciário
Gestores de recursos
CVM
Código de Defesa do Consumidor
Civil liability
Investment funds
Fiduciary duties
Asset management
CVM
Consumer Defense Code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Moroni, Rodrigo Bonito Gatti. A responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46275
Data do documento: 15-Nov-2025
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