REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5791
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGaspar, Antônio de Moraes Rêgo-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4424923Y5por
dc.contributor.advisor1Becho, Renato Lopes-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:47Z-
dc.date.available2012-04-17-
dc.date.issued2012-03-27-
dc.identifier.citationGaspar, Antônio de Moraes Rêgo. Inconstitucionalidade da substituição tributária para frente no ICMS. 2012. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5791-
dc.description.resumoEsta pesquisa tem o objetivo de estudar o fenômeno da substituição tributária para frente, aplicada ao ICMS. Para isso, é feito o cotejo entre as normas que regem o referido instituto e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da tipicidade tributária, da não-confiscatoriedade, da não-cumulatividade, da capacidade contributiva e da praticabilidade tributária. A importância do estudo fundamenta-se na circunstância de a substituição para frente ser, atualmente, instrumento largamente utilizado na operacionalização da arrecadação tributária. Por meio do confronto entre o instituto jurídico em questão e os já referidos princípios constitucionais tributários, concluiu-se que a substituição tributária para frente integra o sistema do direito positivo, mesmo estando em dissonância com normas constitucionais que deveriam funcionar como fundamentos de validade. Em virtude disso, deve ser tomada a posição no sentido de que a validade normativa é conceito dissociado da existência da norma jurídica. Assim, normas inválidas encontram-se no sistema, mesmo que estejam em desconformidade material com as normas que lhes sejam hierarquicamente superiores, de modo a tornar possível a construção no sentido de que, no ICMS, a substituição tributária para frente apresenta-se como instituto jurídico inconstitucional, apesar de ainda ser utilizadopor
dc.description.abstractThis research aims to study the phenomenon of forward tax replacement, applied to the ICMS. For this, the comparison is made between the rules governing such institute and the constitutional principles of legal certainty, the typicality tax, no confiscation, no cumulativity and tax practicability. The importance of the study is based on the fact that the forward tax replacement is, currently, an instrument widely used in the operation of tax collection. Through the confrontation between the legal institution in question and the above mentioned constitutional tax principles, it was concluded that the forward tax replacement is part of the system of positive law, even when at odds with constitutional norms that should function as the foundation for validity. As a result, the position must be taken in the sense that the normative validity of the concept is separated from the existence of rule of law. Thus, invalid norms are in the system, even if they are in disagreement with the material standards are hierarchically superior to them, in order to make possible the construction in the sense that in the ICMS, the forward tax substitution presents itself as an unconstitutional institute, though it is still usedeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14575/Antonio%20de%20Moraes%20Rego%20Gaspar.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectSubstituição tributária para frentepor
dc.subjectPrincípios constitucionaispor
dc.subjectValidadepor
dc.subjectNorma jurídicapor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subjectForward tax replacementeng
dc.subjectConstitutional principleseng
dc.subjectValidityeng
dc.subjectNorm of laweng
dc.subjectUnconstitutionalityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleInconstitucionalidade da substituição tributária para frente no ICMSpor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Antonio de Moraes Rego Gaspar.pdf
  Restricted Access
500,61 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.