Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5791| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Inconstitucionalidade da substituição tributária para frente no ICMS |
| Autor(es): | Gaspar, Antônio de Moraes Rêgo |
| Primeiro Orientador: | Becho, Renato Lopes |
| Resumo: | Esta pesquisa tem o objetivo de estudar o fenômeno da substituição tributária para frente, aplicada ao ICMS. Para isso, é feito o cotejo entre as normas que regem o referido instituto e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da tipicidade tributária, da não-confiscatoriedade, da não-cumulatividade, da capacidade contributiva e da praticabilidade tributária. A importância do estudo fundamenta-se na circunstância de a substituição para frente ser, atualmente, instrumento largamente utilizado na operacionalização da arrecadação tributária. Por meio do confronto entre o instituto jurídico em questão e os já referidos princípios constitucionais tributários, concluiu-se que a substituição tributária para frente integra o sistema do direito positivo, mesmo estando em dissonância com normas constitucionais que deveriam funcionar como fundamentos de validade. Em virtude disso, deve ser tomada a posição no sentido de que a validade normativa é conceito dissociado da existência da norma jurídica. Assim, normas inválidas encontram-se no sistema, mesmo que estejam em desconformidade material com as normas que lhes sejam hierarquicamente superiores, de modo a tornar possível a construção no sentido de que, no ICMS, a substituição tributária para frente apresenta-se como instituto jurídico inconstitucional, apesar de ainda ser utilizado |
| Abstract: | This research aims to study the phenomenon of forward tax replacement, applied to the ICMS. For this, the comparison is made between the rules governing such institute and the constitutional principles of legal certainty, the typicality tax, no confiscation, no cumulativity and tax practicability. The importance of the study is based on the fact that the forward tax replacement is, currently, an instrument widely used in the operation of tax collection. Through the confrontation between the legal institution in question and the above mentioned constitutional tax principles, it was concluded that the forward tax replacement is part of the system of positive law, even when at odds with constitutional norms that should function as the foundation for validity. As a result, the position must be taken in the sense that the normative validity of the concept is separated from the existence of rule of law. Thus, invalid norms are in the system, even if they are in disagreement with the material standards are hierarchically superior to them, in order to make possible the construction in the sense that in the ICMS, the forward tax substitution presents itself as an unconstitutional institute, though it is still used |
| Palavras-chave: | Substituição tributária para frente Princípios constitucionais Validade Norma jurídica Inconstitucionalidade Forward tax replacement Constitutional principles Validity Norm of law Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gaspar, Antônio de Moraes Rêgo. Inconstitucionalidade da substituição tributária para frente no ICMS. 2012. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5791 |
| Data do documento: | 27-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Antonio de Moraes Rego Gaspar.pdf Restricted Access | 500,61 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

