REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorganti, Daniela Marinho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9824267313529528pt_BR
dc.contributor.advisor1Beznos, Clovis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1244257729867226pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-04T14:11:53Z-
dc.date.available2022-03-04T14:11:53Z-
dc.date.issued2021-09-16-
dc.identifier.citationMorganti, Daniela Marinho. Regime jurídico dos usuários dos serviços públicos. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25711-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo perquirir qual o regime jurídico aplicável aos usuários dos serviços públicos. Há bastante divergência doutrinária no que diz respeito a configuração às figuras do usuário do serviço público e do consumidor, consequentemente há divergências quando se aborda o regime jurídico a elas aplicável. Até 2017, não existia uma lei específica aplicável à defesa dos direitos dos usuários, mas com a edição da Lei nº 13.460/2017 esse panorama foi alterado, darse, porém, que o diploma afigura-se pouco abrangente, restando dúvidas se é suficiente para resguardar os direitos e a participação dos usuários perante a prestação do serviço público. Ademais, resta dúvida se após a promulgação do diploma há aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço públicopt_BR
dc.description.abstractThis work aims to investigate the legal regime applicable to users of public services. There is a lot of doctrinal divergence with regard to the configuration of the figures of the public service user and the consumer, consequently there are divergences when addressing the legal regime applicable to them. Until 2017, there was no specific law applicable to the defense of users' rights, but with the enactment of Law No. 13.460/2017, this panorama was changed, however, it appears that the diploma is not comprehensive, leaving doubts as to whether it is sufficient to safeguard the rights and participation of users in the provision of the public service. Furthermore, it is doubtful whether after the enactment of the diploma there is application of the Consumer Defense Code to public service usersen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectUsuáriospt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectUsersen_US
dc.subjectPublic serviceen_US
dc.subjectLegal regimeen_US
dc.subjectAdministrative lawen_US
dc.subjectStateen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegime jurídico dos usuários dos serviços públicospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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