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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25711| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Regime jurídico dos usuários dos serviços públicos |
| Autor(es): | Morganti, Daniela Marinho |
| Primeiro Orientador: | Beznos, Clovis |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo perquirir qual o regime jurídico aplicável aos usuários dos serviços públicos. Há bastante divergência doutrinária no que diz respeito a configuração às figuras do usuário do serviço público e do consumidor, consequentemente há divergências quando se aborda o regime jurídico a elas aplicável. Até 2017, não existia uma lei específica aplicável à defesa dos direitos dos usuários, mas com a edição da Lei nº 13.460/2017 esse panorama foi alterado, darse, porém, que o diploma afigura-se pouco abrangente, restando dúvidas se é suficiente para resguardar os direitos e a participação dos usuários perante a prestação do serviço público. Ademais, resta dúvida se após a promulgação do diploma há aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço público |
| Abstract: | This work aims to investigate the legal regime applicable to users of public services. There is a lot of doctrinal divergence with regard to the configuration of the figures of the public service user and the consumer, consequently there are divergences when addressing the legal regime applicable to them. Until 2017, there was no specific law applicable to the defense of users' rights, but with the enactment of Law No. 13.460/2017, this panorama was changed, however, it appears that the diploma is not comprehensive, leaving doubts as to whether it is sufficient to safeguard the rights and participation of users in the provision of the public service. Furthermore, it is doubtful whether after the enactment of the diploma there is application of the Consumer Defense Code to public service users |
| Palavras-chave: | Usuários Serviço público Regime jurídico Direito administrativo Estado Users Public service Legal regime Administrative law State |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Morganti, Daniela Marinho. Regime jurídico dos usuários dos serviços públicos. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25711 |
| Data do documento: | 16-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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