REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMikaelian, Tammy
dc.contributor.advisor1Crepaldi Neto, Hugo
dc.date.accessioned2022-10-25T21:01:14Z-
dc.date.available2022-10-25T21:01:14Z-
dc.date.issued2014-12-01
dc.identifier.citationMikaelian, Tammy. Lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 com as alterações da Lei nº 12.683/12. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29395-
dc.description.resumoO crime de lavagem de dinheiro trata-se de delito pelo qual o agente tem como objetivo e/ou finalidade a criação de obstáculos para que não seja descoberta sua atitude ilícita e consequentemente não seja responsabilizado criminalmente, ou seja, ocorre mediante ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal. Desta forma, apresenta um acúmulo de capitais em desacordo com a legislação pátria. Logo, o presente trabalho aborda aspectos gerais das questões trazidas na Lei no 9.613/98 e as alterações legislativas advindas pela Lei no 12.683/12pt_BR
dc.description.abstractThe money laundering crime is an offense which the agent aims and/or intended to create obstacles for discovery his misconduct and therefore not criminally liable. This crime occurs through hiding and deception of nature, source, location, disposition, movement or ownership of assets, rights or valuables which are results directly or indirectly from criminal activities. Thus, the offender will earn money and other assets based on illegal activities regarding the country legislation. Therefore, this article discusses general aspects of the issues brought by Law No. 9613/98 and the legislative changes which has been made by Law n°. 12.683/12en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Penal e Direito Processual Penalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectLavagem de capitaispt_BR
dc.subjectLei nº 9.613/98pt_BR
dc.subjectLei nº 12.683/12pt_BR
dc.subjectOcultarpt_BR
dc.subjectDissimularpt_BR
dc.subjectMoney launderingen_US
dc.subjectLaw nº 9613/98en_US
dc.subjectLaw nº 12.683/12en_US
dc.subjectHideen_US
dc.subjectConcealen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleLavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 com as alterações da Lei nº 12.683/12pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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