REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGaspar, André Marcelo
dc.contributor.advisor1Cordeiro, Marcel
dc.date.accessioned2023-02-28T22:37:45Z-
dc.date.available2023-02-28T22:37:45Z-
dc.date.issued2010-06-07
dc.identifier.citationGaspar, André Marcelo. A ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalho. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31021-
dc.description.resumoEste estudo trata, no primeiro capítulo, do conceito legal e dos aspectos fundamentais dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como forma de fixar as bases jurídicas para o desenvolvimento dos demais temas a serem abordados. Far-se-á, então, no segundo capítulo, um apanhado acerca do conceito legal e doutrinário de meio ambiente, para então classificá-lo em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Depois disso, serão analisados os princípios que regem o meio ambiente (prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, participação e ubiqüidade), para então relacionar uma série de regras de tutelado meio ambiente do trabalho previstas no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, concluir-se-á, expressam, na maioria das vezes, direitos de natureza difusa ou coletiva. No terceiro capítulo serão abordados alguns instrumentos não jurisdicionais de tutela do meio ambiente do trabalho (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo e Interdição, LTCAT, EAR/PGR) e, no capítulo quatro, será abordada a disciplina jurídica da ação civil pública, cujo objetivo é a tutela de direitos difusos e coletivos em geral, neles incluídos aqueles relacionados ao meio ambiente do trabalho. Concluir-se-á, então, por fim, que a ação civil pública é um instrumento eficaz colocado à disposição da sociedade, para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente do trabalhopt_BR
dc.description.abstractThis study deals, in the first chapter, with the legal concept and key aspects of diffuse rights, collective rights and homogeneous individual rights, as a way to establish the legal basis for the development of other themes to be treated. Will be done, then, in the second chapter, an overview about the legal and doctrinal concept of environment, tothen classify it in natural environment, artificial environment, cultural environment and labor environment. After that, will be analyzed the principles governing the environment (prevention, precautionary, sustainable development, polluter pays, participation and ubiquity), to then relate a series of rules for protecting the environment under Brazilian law, which,will be concluded,express, in most cases, rights of collective or diffuse nature. In the third chapter will be discussed some non-judicial instruments of protection of the labor environment (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo and Prohibition, LTCAT, EAR/PGR) and, in chapter four, will be treated the legal grounds of public civil action, which goal is the protection of diffuse and collective rights in general, them includingthose related to the labor environment. Will be concluded, then, finally,that public civil action is an effective tool available to the society, for the protection of diffuse and collective rights and interests related to the labor environmenten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectMeio Ambiente do Trabalhopt_BR
dc.subjectProcesso Coletivopt_BR
dc.subjectAção Civil Públicapt_BR
dc.subjectLabor Lawen_US
dc.subjectLabor Environmenten_US
dc.subjectCollective Processen_US
dc.subjectCivil Public Actionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalhopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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