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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31021Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Gaspar, André Marcelo | |
| dc.contributor.advisor1 | Cordeiro, Marcel | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T22:37:45Z | - |
| dc.date.available | 2023-02-28T22:37:45Z | - |
| dc.date.issued | 2010-06-07 | |
| dc.identifier.citation | Gaspar, André Marcelo. A ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalho. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31021 | - |
| dc.description.resumo | Este estudo trata, no primeiro capítulo, do conceito legal e dos aspectos fundamentais dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como forma de fixar as bases jurídicas para o desenvolvimento dos demais temas a serem abordados. Far-se-á, então, no segundo capítulo, um apanhado acerca do conceito legal e doutrinário de meio ambiente, para então classificá-lo em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Depois disso, serão analisados os princípios que regem o meio ambiente (prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, participação e ubiqüidade), para então relacionar uma série de regras de tutelado meio ambiente do trabalho previstas no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, concluir-se-á, expressam, na maioria das vezes, direitos de natureza difusa ou coletiva. No terceiro capítulo serão abordados alguns instrumentos não jurisdicionais de tutela do meio ambiente do trabalho (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo e Interdição, LTCAT, EAR/PGR) e, no capítulo quatro, será abordada a disciplina jurídica da ação civil pública, cujo objetivo é a tutela de direitos difusos e coletivos em geral, neles incluídos aqueles relacionados ao meio ambiente do trabalho. Concluir-se-á, então, por fim, que a ação civil pública é um instrumento eficaz colocado à disposição da sociedade, para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente do trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | This study deals, in the first chapter, with the legal concept and key aspects of diffuse rights, collective rights and homogeneous individual rights, as a way to establish the legal basis for the development of other themes to be treated. Will be done, then, in the second chapter, an overview about the legal and doctrinal concept of environment, tothen classify it in natural environment, artificial environment, cultural environment and labor environment. After that, will be analyzed the principles governing the environment (prevention, precautionary, sustainable development, polluter pays, participation and ubiquity), to then relate a series of rules for protecting the environment under Brazilian law, which,will be concluded,express, in most cases, rights of collective or diffuse nature. In the third chapter will be discussed some non-judicial instruments of protection of the labor environment (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo and Prohibition, LTCAT, EAR/PGR) and, in chapter four, will be treated the legal grounds of public civil action, which goal is the protection of diffuse and collective rights in general, them includingthose related to the labor environment. Will be concluded, then, finally,that public civil action is an effective tool available to the society, for the protection of diffuse and collective rights and interests related to the labor environment | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Tributário | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito do Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Meio Ambiente do Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Processo Coletivo | pt_BR |
| dc.subject | Ação Civil Pública | pt_BR |
| dc.subject | Labor Law | en_US |
| dc.subject | Labor Environment | en_US |
| dc.subject | Collective Process | en_US |
| dc.subject | Civil Public Action | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalho | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ANDRÉ MARCELO GASPAR.pdf | 429,88 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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