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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32710| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Suspensão e perda dos direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Campos, Isla Nayara |
| Primeiro Orientador: | Gonçalves Junior, Carlos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema a suspensão e perda de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. Espera-se realizar um exame acerca das hipóteses de privação dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988.Para tanto, realizou-se uma pesquisa baseada em vários juristas, principalmente estudiosos do Direito Constitucional e do Direito Eleitoral. Além disso, foram extraídos julgados importantes da jurisprudência brasileira, bem como foram levantados dados do Tribunal Superior Eleitoral acerca da representatividade eleitoral no Brasil. Ademais, foram abordados conceitos basilares relacionados à soberania popular, nacionalidade, cidadania, sufrágio universal e voto, bem como diferenciou-se os direitos políticos positivos dos direitos políticos negativos. Outrossim, analisou-se hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos previstos, sendo eles: i) o cancelamento judicial de naturalização; ii) a incapacidade civil absoluta; iii) a condenação criminal irrecorrível; iv) a escusa de consciência sem a devida prestação alternativa; v) a condenação por improbidade administrativa; e vi) o caso dos militares conscritos.Por fim, buscou-se examinar os impactos dessas restrições na representatividade eleitoral à luz do princípio da plenitude do gozo dos direitos políticos |
| Abstract: | The presente work has as its theme the suspension and forfeiture of political rights.It is expected to carry out an examination about the hypotheses of restrictions on political rights provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988.For that, a research was carried out based on several jurists, mainly focused on the study of Constitutional Law and Electoral Law, seeking to detail the subject. In addition, important judgments were extracted from Brazilian jurisprudence, as well as data from the Superior Electoral Court about Brazilian electoral representation.In addition, basic concepts related to popular sovereignty, nationality, citizenship, suffrage and voting were discussed, as well as differentiating positive political rights from negative political rights.Furthermore, hypotheses of loss or suspension of political rights were analyzed, situations such as: judicial cancellation of naturalization; absolute civil incapacity; unappealable criminal conviction; excuse of conscience; administrative dishonesty; and conscripted.Finally, we sought to examine the impacts of these restrictions on electoral representation and their impacts, in light of the established principle about the full enjoyment of political rights |
| Palavras-chave: | Direitos políticos Direitos políticos positivos Direitos políticos negativos Soberania popular Cidadania Sufrágio Voto Escrutínio e elegibilidade Representatividade eleitoral Political rights Positive political rights Negative political rights Popular sovereignty Citizenship Suffrage Vote Scrutiny and eligibility Electoral representation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Campos, Isla Nayara. Suspensão e perda dos direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32710 |
| Data do documento: | 4-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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