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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7545| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O Regime Disciplinar Diferenciado em face das Teorias Justificadoras das Penas |
| Autor(es): | Desgualdo, Antonio Carlos de Aguiar |
| Primeiro Orientador: | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Resumo: | O trabalho em apreço trata-se de uma dissertação para a obtenção do grau de mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e teve por objeto o estudo do Regime Disciplinar Diferenciado, criado pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que alterou nossa Lei de Execução Penal. A pesquisa desenvolvida se deu através da análise da legislação, doutrina nacional e estrangeira e jurisprudência dos tribunais pátrios. Buscou-se, destarte, a identificação do objetivo a ser alcançado com a aplicação do sobredito Regime Disciplinar Diferenciado, já que, segundo cremos, acaba por se tornar um desdobramento da pena privativa de liberdade. Para tanto, uma análise perfunctória das teorias justificadoras das penas se fez necessária, de modo a estabelecer, dentre as principais vertentes a que mais se aproxima do dispositivo analisado. Do examinado, nos termos do proposto algumas linhas acima, concluiu-se que o objetivo Regime Disciplinar Diferenciado é o de inocuização, ou seja, anulação, através do isolamento, do sentenciado inconveniente ao ambiente carcerário, caracterizando-se, assim, a teoria da prevenção especial negativa. Por suas características e pelo rigor imposto ao preso, concluiu-se, também, por sua inconstitucionalidade, já que fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana |
| Abstract: | The present work, is a requirement for the Pontifical Catholic University os Sao Paulo Masters Degree, and its subject tell us about the Regime Disciplinar Diferenciado , created by the Resolution 10.792 (December, 1st, 2003), wich has modified the Brazilian Criminal Execution Law. This research was developed by foreign and national legislation and doctrine, and also by National Court decisions and jurisprudence. This work clains to identify the aim aplication of the Regime Disciplinar Diferenciado , wich is, as we know, a development of the punishment. This research brings a superficial analysis of all punishment justifying theories. The conclusion of the objectives brought by the Regime Disciplinar Diferenciado - System it is a personal annulment, suffered by the punished, also brought by his isolation. At this moment, it is characterized the Special Negative Preventive Theory, wich is unconstitutional and reaches the Principal of the Human Rights |
| Palavras-chave: | Regime Disciplinar Diferenciado Execucao penal -- Brasil Pena (Direito) Brasil [Lei n. 10.792, de 1. de dezembro de 2003] |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Desgualdo, Antonio Carlos de Aguiar. O Regime Disciplinar Diferenciado em face das Teorias Justificadoras das Penas. 2007. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7545 |
| Data do documento: | 30-Mai-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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