Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/9064| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Compensação tributária: análise crítica às limitações previstas no § 3º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996 |
| Título(s) alternativo(s): | Tax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the § 3º, of art. 74 of Federal Law nº 9.430/1996 |
| Autor(es): | Alves, Taciana Stanislau Afonso Bradley |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O objetivo do trabalho consiste na análise do instituto da compensação tributária, enquanto mecanismo de extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. A norma de compensação realiza o cálculo relacional, extinguindo a obrigação tributária e a relação de débito do Fisco. O intuito é ao final demonstrar, no âmbito da legislação tributária federal que rege a matéria, as restrições impostas pelo legislador ordinário ao processo administrativo da compensação nas hipóteses de compensação não-declarada. Tais restrições não podem prevalecer porque ferem o princípio do devido processo legal, assegurado constitucionalmente. O método adotado é o do construtivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional que se constitui, se modifica e se extingue por meio da linguagem jurídica própria, qual seja, a linguagem das provas admitidas em direito |
| Abstract: | The purpose of this work is to analyze the tax offsetting institute as a mechanism of extinguishment of the tax obligation of the taxpayer and his debit before the tax authorities. The offsetting rule prescribes the calculation relationship, extinguishing the tax obligation of the taxpayer and his debit relation with the tax authorities. In the end, the purpose is to demonstrate in the Federal tax legislation that regulates the offsetting institute, the restrictions imposed by the ordinary law maker to the administrative proceeding of offsetting in the hypothesis of no-declared offsetting. Those restrictions should not prevail because they are against the due process of law, guaranteed by the Federal Constitution. The method adopted is the constructivism logic-semantic, approaching the law as a communicational process that constitutes, modifies and extinguishes itself through a unique legal language which is the language of the proofs admitted in law |
| Palavras-chave: | Compensação tributária Extinção do crédito tributário Compensação não-declarada Tax offsetting Tax credit s extinction No-declared offsetting Brasil -- [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996] Credito tributario -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Alves, Taciana Stanislau Afonso Bradley. Tax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the § 3º, of art. 74 of Federal Law nº 9.430/1996. 2010. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9064 |
| Data do documento: | 16-Jun-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdf | 988,68 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

